Artigo 1.º – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online dos Produtos disponibilizados pela sociedade Alura («a Sociedade»).

1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da Alura pressupõe a aceitação prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas à legislação francesa. As presentes CGV fazem, assim, parte integrante do Contrato celebrado entre o Cliente e a Sociedade. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento das mesmas e tê-las aceite, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Encomenda efetuada por uma pessoa singular maior de idade, na qualidade de consumidor. O Cliente declara, portanto, ser uma pessoa singular com mais de 18 anos, que atua para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional liberal ou agrícola. Reconhece possuir plena capacidade para assumir obrigações no momento da realização da Encomenda e compromete-se a fornecer informações verdadeiras relativamente à sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuem na qualidade de profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional liberal ou agrícola, incluindo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.

Os profissionais que pretendam efetuar uma Encomenda junto da Sociedade são convidados a contactar-nos diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são as que estiverem em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento, em caso de pagamentos múltiplos, da Encomenda. A Sociedade reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento, através da publicação de uma nova versão no seu site. As presentes CGV podem ser consultadas no site da Sociedade através do seguinte endereço: https://alura/pages/cgv e podem ser descarregadas em formato PDF.

1.6 Em conformidade com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumo francês, a nossa sociedade implementou um mecanismo de mediação de consumo. A entidade de mediação escolhida é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION.

Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação através do site:

http://cnpm-mediation-consommation.eu

ou por via postal, para:

CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2.º – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1. Processo de realização da Encomenda

Para comprar um ou vários Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao seu carrinho. Uma vez concluída a seleção, deverá confirmar o carrinho para proceder à Encomenda (1.º clique).

Nesta fase, o Cliente é encaminhado para uma página que contém:

• Um resumo dos Produtos selecionados, os respetivos preços, as condições e os custos de entrega. Compete ao Cliente verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do seu carrinho.
• As presentes CGV. Compete ao Cliente lê-las atentamente antes de validar a totalidade da Encomenda.

A validação da Encomenda após a verificação do carrinho e a leitura das CGV (2.º clique) constitui a celebração do Contrato, reconhecendo o Cliente que o 2.º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.

O Cliente é então encaminhado para a página de pagamento. Poderá escolher entre os diferentes métodos de pagamento disponibilizados e proceder ao pagamento da sua Encomenda.

Após validar a sua Encomenda e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail fornecido aquando da criação da sua conta, uma mensagem de confirmação enviada pela Sociedade.

Esta mensagem contém, em formato PDF:

• O resumo da sua Encomenda (Produtos selecionados, preços, condições e custos de entrega);
• A identificação precisa da Alura e da sua atividade;
• O número da Encomenda;
• As condições, modalidades e formulário de livre resolução;
• As presentes CGV em formato PDF.

Caso não receba a confirmação da Encomenda, recomenda-se ao Cliente que contacte a Sociedade através do formulário de contacto disponível no site.

O Cliente receberá posteriormente uma fatura de compra transmitida por via eletrónica, o que aceita expressamente.

Recomenda-se vivamente ao Cliente que conserve a mensagem de confirmação e a fatura de compra, igualmente transmitida em formato eletrónico, uma vez que estes documentos podem ser utilizados como prova do Contrato.

2.2. Casos de recusa de validação da Encomenda pela Sociedade

A Sociedade reserva-se o direito de recusar a sua Encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:

• Encomenda não conforme com as CGV;
• Quantidades encomendadas que não correspondam a uma utilização normal por parte de um Cliente consumidor;
• Não pagamento de uma Encomenda anterior ou existência de um litígio em curso relativo a uma Encomenda anterior;
• Suspeita de fraude relacionada com a Encomenda, sustentada por um conjunto de indícios concordantes.

Artigo 3.º – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1. Especificações dos Produtos

As características essenciais dos bens e os respetivos preços são disponibilizados ao Cliente nos sites da Sociedade, bem como, se aplicável, informações relativas à utilização do Produto.

Embora a Sociedade procure razoavelmente garantir que as Especificações são exatas, estas, com exceção de determinados elementos, como as informações relativas aos preços, são fornecidas pelos fornecedores da Sociedade. Consequentemente, a Sociedade declina qualquer responsabilidade por eventuais erros que possam constar das Especificações.

As Especificações são apresentadas de forma detalhada e em língua francesa. As Partes acordam que as ilustrações, vídeos ou fotografias dos Produtos disponibilizados para venda não possuem valor contratual.

O período de validade da oferta dos Produtos, bem como os respetivos preços, é indicado nos sites da Sociedade.

3.2. Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos são válidas dentro dos limites dos stocks disponíveis junto dos nossos fornecedores. A disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica do Produto.

No entanto, uma vez que a Sociedade não procede à reserva de stock, salvo em casos específicos de Produtos identificados como pré-encomenda na respetiva ficha, a colocação de um Produto no carrinho não garante de forma absoluta a disponibilidade do Produto nem o seu preço.

Caso um Produto fique indisponível após a validação da Encomenda do Cliente, a Sociedade informá-lo-á imediatamente por e-mail.

A Encomenda será automaticamente cancelada e a Sociedade procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer quantia paga relativamente à Encomenda.

No entanto, se a Encomenda incluir outros Produtos além daquele que ficou indisponível, estes serão entregues ao Cliente e os custos de entrega não serão reembolsados.

Artigo 4.º – PREÇOS DOS PRODUTOS

4.1. Preços de referência indicados nos sites

O preço de referência dos Produtos disponibilizados no site corresponde ao preço recomendado pela marca, pelo fabricante ou pelo seu representante oficial.

Na ausência deste, trata-se de um preço determinado com base nos preços pelos quais o Produto é habitualmente vendido num conjunto de estabelecimentos que o comercializam.

Este preço é atualizado assim que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o Produto ou assim que o preço praticado no conjunto de estabelecimentos considerados seja alterado.

4.2. Alteração dos preços indicados nos sites

Os preços dos Produtos são indicados nas páginas de descrição dos Produtos. São apresentados sem impostos, direitos aduaneiros e custos de envio.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, respeitando a legislação aplicável.

Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação da Encomenda.

4.3. Preços dos Produtos

Para os Produtos expedidos para fora da União Europeia, a pedido dos Clientes, os preços dos Produtos vendidos através dos sites são indicados em Euros, sem impostos (sem IVA e sem direitos aduaneiros), salvo indicação em contrário.

São determinados de forma precisa nas páginas de descrição dos Produtos. São igualmente indicados em Euros sem impostos, salvo indicação em contrário, na página de Encomenda dos Produtos e sem custos específicos de expedição.

Os preços dos Produtos não incluem o IVA à importação, os impostos de importação ou os direitos aduaneiros, que deverão ser pagos adicionalmente e ficarão integralmente a cargo do Cliente, que é responsável pelo pagamento destes impostos enquanto destinatário do Produto.

Os preços dos Produtos não incluem os custos de embalagem, acondicionamento, expedição, transporte, seguro e entrega do(s) Produto(s) no endereço de entrega.

Para os Produtos expedidos a partir da União Europeia e quando o Cliente é entregue na União Europeia, este adquire um Produto com os impostos incluídos, incluindo IVA.

4.4. Pagamento de impostos

Para os Produtos expedidos para fora da União Europeia, a pedido dos Clientes, o Cliente é o único responsável pelo processo de declaração e pagamento do IVA à importação aquando do desalfandegamento do Produto.

Poderá ser-lhe solicitado o pagamento do IVA à importação. Uma vez que este imposto não é da responsabilidade da Sociedade, esta não poderá ser obrigada a reembolsar o referido imposto.

Para todos os Produtos expedidos para fora da União Europeia e/ou para os DOM-TOM, o preço é automaticamente calculado sem impostos na fatura.

Em determinados casos, poderão ser aplicáveis direitos aduaneiros ou outros impostos locais, direitos de importação ou impostos estatais. A Sociedade não exerce qualquer controlo sobre estes direitos e valores. Estes ficarão a cargo do Cliente e serão da sua responsabilidade, incluindo declarações, pagamentos às autoridades competentes, etc.

A Sociedade recomenda ao Cliente que se informe sobre estes aspetos junto das autoridades locais competentes.

Para os Produtos expedidos a partir da União Europeia e quando o Cliente é entregue na União Europeia, este adquire um Produto com os impostos incluídos, incluindo IVA.

Artigo 5.º – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1. Momento do pagamento

O pagamento da totalidade do preço da Encomenda deve ser efetuado imediatamente após a validação da Encomenda.

A Sociedade poderá, excecionalmente, conceder um pagamento fracionado, nomeadamente tendo em consideração o montante a pagar e o conhecimento que possui do Cliente em causa.

No entanto, a Sociedade não tem qualquer obrigação de conceder estas condições de pagamento.

Em situações particulares, o Cliente poderá efetuar um pedido junto do Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade através do seguinte endereço: contact@alura

5.2. Métodos de pagamento

Para pagar a sua Encomenda, o Cliente poderá escolher entre diferentes métodos de pagamento:

Pagamento por cartão bancário:

São aceites apenas cartões bancários associados a uma instituição bancária situada em França ou cartões bancários internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro).

O Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações necessárias para efetuar o pagamento com o cartão bancário utilizado.

Reconhece expressamente que o compromisso de pagamento efetuado através do cartão é irrevogável e que a comunicação do número do cartão bancário constitui autorização para debitar a sua conta até ao montante total correspondente aos Produtos encomendados.

O montante será debitado no momento da validação da Encomenda.

Os pagamentos por cartão bancário são efetuados através de uma plataforma de pagamento segura e as informações relativas aos cartões bancários comunicadas beneficiam de um sistema de encriptação SSL.

Pagamento através de PayPal

O pagamento através de PayPal é aceite até ao limite de 1.000 €.

Salienta-se que, em caso de utilização deste método de pagamento, as Condições Gerais de Utilização do PayPal, disponíveis no respetivo site, são aplicáveis adicionalmente às presentes CGV.

Pagamento através de vales de compra e/ou códigos promocionais

Os vales de compra e/ou códigos promocionais emitidos pela Sociedade podem ser utilizados para pagar a totalidade ou parte da Encomenda.

Estes vales de compra e/ou códigos promocionais são válidos apenas uma vez.

Em caso de tentativa de utilização fraudulenta dos vales de compra e/ou códigos promocionais, a Sociedade poderá proceder ao cancelamento imediato da Encomenda.

De forma geral, em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades oficialmente acreditadas ou em caso de não pagamento da Encomenda, a Sociedade reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a referida Encomenda.

A Sociedade reserva-se o direito de suspender, a qualquer momento, qualquer um dos métodos de pagamento, nomeadamente caso um prestador de serviços de pagamento deixe de disponibilizar o serviço utilizado ou em caso de litígio com um Cliente relativo a uma Encomenda anterior.

A Sociedade reserva-se a possibilidade de implementar um procedimento de verificação das Encomendas destinado a garantir que nenhuma pessoa utiliza, sem o conhecimento do titular, os dados bancários de outra pessoa.

No âmbito desta verificação, poderá ser solicitado ao Cliente que envie por e-mail ou por correio à Sociedade uma cópia de um documento de identificação, um comprovativo de morada, bem como uma cópia do cartão bancário utilizado para efetuar o pagamento.

Serão comunicadas ao Cliente indicações precisas sobre o conteúdo exato das informações solicitadas, de forma a preservar a confidencialidade dos seus dados, em caso de verificação.

A Encomenda apenas será validada após a receção e verificação dos documentos enviados.

Artigo 6.º – ENTREGA – DESALFANDEGAMENTO – RECEÇÃO

6.1. Entrega

Antes da validação da Encomenda, a Sociedade comunica ao Cliente informações relativas às diferentes modalidades de entrega, bem como aos respetivos preços.

Após a escolha do método de entrega pelo Cliente, a Sociedade comunica-lhe uma estimativa do prazo de entrega.

A Sociedade envidará todos os esforços para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s), o mais tardar, na data prevista para a entrega.

Em caso de dificuldade, a Sociedade compromete-se a contactar rapidamente o Cliente para o informar e procurar conjuntamente uma solução adequada.

O transporte aéreo, a expedição e/ou a entrega do(s) Produto(s) serão integralmente suportados pelo Cliente («Custos de Entrega»).

Estes custos de entrega estão incluídos no preço final faturado ao Cliente aquando da Encomenda. No entanto, eventuais custos aduaneiros não estão incluídos no preço faturado ao Cliente pela Sociedade.

Dependendo das condições escolhidas pelo Cliente, a entrega será efetuada no endereço indicado pelo Cliente ou, quando aplicável, num ponto de recolha escolhido pelo Cliente entre a lista de pontos disponíveis.

Compete, portanto, ao Cliente verificar cuidadosamente os dados fornecidos para a entrega, uma vez que será o único responsável em caso de falha de entrega devido a informações incompletas ou incorretas.

6.2. Desalfandegamento

Para os Produtos expedidos para fora da União Europeia, a pedido dos Clientes, o Cliente adquire o Produto sem impostos e torna-se importador do Produto adquirido, na qualidade de destinatário do Produto.

É, portanto, nomeadamente responsável pelos processos de importação e desalfandegamento do Produto junto das autoridades aduaneiras locais.

Dependendo do valor da sua Encomenda, poderá ser-lhe solicitado o pagamento de direitos aduaneiros (para Produtos com um valor aduaneiro superior a 150 €).

O Cliente é o único responsável pelo processo de declaração dos direitos aduaneiros aquando do desalfandegamento do Produto.

Estes direitos aduaneiros, que não são faturados ao Cliente pela Sociedade, não são da responsabilidade da Sociedade. Esta não poderá, portanto, ser obrigada a reembolsar os referidos direitos.

Para os Produtos expedidos a partir da União Europeia e quando o Cliente é entregue na União Europeia, este adquire um Produto com os impostos incluídos, incluindo IVA.

6.3. Receção

Aquando da receção do Produto, o Cliente compromete-se a verificar se o Produto está completo e se não apresenta danos.

Em caso de constatação de qualquer anomalia, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade no prazo de três dias (excluindo feriados) após a data de receção do Produto.

Qualquer reclamação apresentada fora deste prazo não poderá ser processada.

Artigo 7.º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

7.1. Princípio e prazo

O Cliente dispõe do direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da sua Encomenda.

Em caso de Encomenda de vários Produtos, o prazo começa a contar a partir da receção do último Produto.

Em caso de exercício do direito de livre resolução dentro do prazo acima referido, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.

7.2. Exclusões

Em conformidade com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumo francês, este direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos seguintes contratos:

• Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que estejam fora do controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
• Fornecimento de bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente;
• Fornecimento de bens que tenham sido desembalados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde;
• Fornecimento de bens que, após terem sido entregues e devido à sua natureza, sejam misturados de forma indissociável com outros artigos;
• Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de trinta dias e cujo valor acordado no momento da celebração do contrato dependa de flutuações do mercado que estejam fora do controlo do profissional;
• Trabalhos de manutenção ou reparação a realizar urgentemente no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro dos limites das peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
• Fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido desembalados pelo consumidor após a entrega;
• Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura destas publicações;
• Contratos celebrados em leilão público.

7.3. Modalidades de exercício do direito de livre resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá informar a Sociedade da sua intenção de resolver o contrato, quer através do preenchimento do formulário-tipo cujo modelo consta abaixo, quer através do envio de uma declaração inequívoca que manifeste a sua intenção de exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias acima referido.

Modelo de formulário de livre resolução:

À atenção da Sociedade Alura, Serviço de Apoio ao Cliente,

Eu, abaixo assinado(a), ____________________, venho por este meio comunicar a minha decisão de resolver o contrato relativo à venda do Produto abaixo indicado:

Denominação do Produto:

Data da encomenda e da receção:

Número da encomenda:

Número de acompanhamento do pedido de livre resolução:

Nome do Cliente:

Morada do Cliente:

Assinatura do Cliente: (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel)

Data:

Este formulário deve ser enviado à Sociedade através do endereço: contact@alura

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar do envio da comunicação da sua decisão de livre resolução para devolver o Produto à Sociedade na sua embalagem original, ficando os custos de devolução exclusivamente a cargo do Cliente.

Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, manual, etc.), de modo a permitir a sua revenda pela Sociedade.

Em caso de receção de Produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Sociedade não procederá a qualquer reembolso e poderá, se considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela desvalorização do Produto.

Em caso de devolução do Produto nas condições previstas pela lei e pelas presentes CGV, a Sociedade procederá ao reembolso da totalidade dos montantes pagos pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução, salvo se o Produto for devolvido posteriormente.

Nesse caso, a Sociedade apenas procederá ao reembolso após a receção e verificação do estado do Produto devolvido.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo acordo expresso do Cliente relativamente a outro método de pagamento.

Em caso de pagamento através de vale-oferta/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos vales-oferta/códigos promocionais de valor idêntico ao montante pago através desse método.

Artigo 8.º – GARANTIAS

8.1. Garantias legais

A Sociedade permanece responsável pelos defeitos de conformidade dos bens, em conformidade com as disposições dos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês, bem como pelos vícios ocultos do bem vendido, em conformidade com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.

Quando atua no âmbito da garantia legal de conformidade, conforme prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor:

• Beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega para agir;
• Pode escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sem prejuízo das condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumo;
• Está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem, caso o Produto seja novo, e durante os 6 meses seguintes à entrega, caso o Produto seja vendido em segunda mão.

O Cliente pode igualmente decidir agir ao abrigo da garantia legal relativa aos vícios ocultos, nos termos do artigo 1641 do Código Civil francês. Neste caso, o Cliente pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.

Estas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.

Reprodução dos textos aplicáveis:

Artigo L.217-4 do Código do Consumo

«O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta tenha ficado a seu cargo por força do contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.»

Artigo L.217-5 do Código do Consumo

«O bem está em conformidade com o contrato:

1.º Se for adequado à utilização habitualmente esperada de um bem semelhante e, se aplicável:

• se corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas pelo vendedor ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
• se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em consideração as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, comunicada ao vendedor e aceite por este.»

Artigo L.217-9 do Código do Consumo

«Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcional relativamente à outra modalidade, tendo em consideração o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, é obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.»

Artigo L.217-12 do Código do Consumo

«A ação resultante de um defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

Artigo 1641 do Código Civil

«O vendedor está obrigado à garantia relativamente aos defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para a utilização a que se destina ou que diminuam de tal forma essa utilização que o comprador não o teria adquirido ou teria oferecido um preço inferior se os tivesse conhecido.»

Artigo 1648 do Código Civil

«A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. […]»

8.2. Garantia do fabricante

Alguns Produtos vendidos no Site beneficiam de uma garantia contratual concedida pelo fornecedor ou pelo fabricante do Produto, à qual a Sociedade não é diretamente parte.

A existência deste tipo de garantia é indicada, quando aplicável, na página específica do Produto.

Caso o Cliente pretenda acionar esta garantia, deverá comunicá-lo à Sociedade através do Serviço de Apoio ao Cliente e consultar diretamente as condições de aplicação da garantia, que geralmente se encontram incluídas na embalagem do Produto.

Recorda-se que o benefício da Garantia do Fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal por vícios ocultos.

Artigo 9.º – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No âmbito da relação comercial, a Sociedade, enquanto responsável pelo tratamento, recolhe determinados dados pessoais obrigatórios, nomeadamente nome, apelido, endereço de entrega, etc., identificados por um asterisco, que são absolutamente necessários para o processamento da Encomenda, gestão da relação comercial, elaboração de estatísticas e cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Sociedade.

Estes dados são conservados durante 5 anos a contar do final do Contrato.

A não comunicação destas informações pelo Cliente impossibilitaria o processamento da sua Encomenda.

Estes dados destinam-se a utilização interna pela Sociedade, mas podem ser transmitidos às empresas que contribuem para a execução do serviço, nomeadamente às que asseguram a entrega dos Produtos ou o processamento dos pagamentos.

Relativamente aos seus dados pessoais, o Cliente dispõe de vários direitos:

• Direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;
• Direito de retificação e eliminação caso os dados pessoais sejam inexatos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou caso a recolha, utilização, comunicação e conservação de determinados dados sejam proibidas;
• Direito à limitação do tratamento dos dados, desde que o pedido seja devidamente fundamentado e não impeça o cumprimento, pela Sociedade, das suas obrigações regulamentares e legais;
• Direito de oposição ao tratamento dos dados, nomeadamente em caso de tratamento para fins de prospeção comercial;
• Direito de formular diretivas para o período posterior à morte relativamente à conservação, eliminação e comunicação dos seus dados pessoais;
• Direito de retirar o seu consentimento para determinados tratamentos, sendo que os tratamentos realizados antes da retirada do consentimento permanecem lícitos;
• Direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL.

Para exercer os seus direitos, o Cliente pode enviar um pedido à Sociedade através de:

E-mail: contact@alura

O pedido deve indicar o endereço de e-mail do Cliente, o seu nome, apelido e morada postal e deve ser acompanhado de uma cópia do seu documento de identificação frente e verso.

Será enviada uma resposta no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Artigo 10.º – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação expressamente contrária na página de um Produto, as vendas de Produtos no site não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual relativos aos Produtos vendidos.

As marcas, nomes de domínio, produtos, softwares, imagens, vídeos, textos ou, de forma mais geral, qualquer informação objeto de direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Sociedade ou do seu proprietário original.

Nenhuma cessão de direitos de propriedade intelectual é realizada através das presentes CGV.

Artigo 11.º – FORÇA MAIOR

A Sociedade não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações ao abrigo das presentes CGV em caso de ocorrência de um evento fortuito ou de força maior que impeça a sua execução.

A Sociedade informará o Cliente da ocorrência de tal evento logo que possível.

Artigo 12.º – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Não obstante qualquer disposição em contrário constante das presentes CGV, a Sociedade não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por perdas ou danos resultantes de uma utilização inadequada do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, nomeadamente, qualquer modificação ou alteração do(s) Produto(s) não autorizada pela Sociedade.

Artigo 13.º – SUSPENSÃO – RESCISÃO DA CONTA

A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta de um Cliente que viole as disposições das CGV ou, de forma geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer indemnizações que possam ser reclamadas pela Sociedade.

Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá efetuar posteriormente novas encomendas nem criar uma nova conta no Site sem autorização prévia da Sociedade.

Artigo 14.º – ARQUIVO – PROVA

Salvo prova em contrário, as informações registadas pela Sociedade constituem prova de todas as transações.

Em cada Encomenda, o resumo da Encomenda é enviado por e-mail ao Cliente e arquivado no site da Sociedade.

O arquivo das comunicações entre a Sociedade e o Cliente é efetuado em registos informatizados que são conservados durante 5 anos em condições razoáveis de segurança.

Estes registos, nos quais são armazenadas as comunicações num suporte fiável e duradouro, são considerados como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações realizadas entre o Cliente e a Sociedade.

Podem ser apresentados como prova do Contrato.

O arquivo das comunicações, da Encomenda, dos detalhes da Encomenda, bem como das faturas, é efetuado num suporte fiável e duradouro, de forma a constituir uma cópia fiel e duradoura, em conformidade com as disposições do artigo 1360.º do Código Civil.

Estas informações podem ser apresentadas como prova do Contrato.

O Cliente terá acesso aos elementos arquivados mediante simples pedido enviado para:

contact@alura

Artigo 15.º – NULIDADE E ALTERAÇÃO DAS CGV

Se qualquer uma das disposições das presentes CGV for considerada nula, será considerada como não escrita, mas não implicará a nulidade da totalidade das disposições contratuais.

Qualquer tolerância por parte da Sociedade na aplicação de todo ou parte dos compromissos assumidos no âmbito das presentes CGV, independentemente da sua frequência ou duração, não poderá ser considerada como uma alteração das CGV nem gerar qualquer direito para o Cliente.

Artigo 16.º – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As presentes CGV estão sujeitas à legislação francesa.

Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Apoio ao Cliente está à disposição do Cliente para procurar uma solução amigável.

Na ausência de uma solução encontrada diretamente com o Serviço de Apoio ao Cliente, a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios destinada a receber eventuais reclamações dos consumidores na sequência de uma compra online.

A plataforma transmite posteriormente essas reclamações a um mediador nacional competente.

Pode aceder a esta plataforma através do seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/consumers/odr/